AL aciona Justiça para reaver R$ 4,4 milhões repassados para aquisição de respiradores

O Estado de Alagoas ingressou na Justiça com uma ação de cobrança com pedido de tutela de urgência contra o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), para reaver o recurso de R$ R$ 4.488.750 milhões. Este valor foi repassado pelo Governo de Alagoas para aquisição de 30 respiradores, equipamentos fundamentais para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. A solicitação feita pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) foi judicializada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na Vara da Fazenda Pública.

A ação destaca que o Governo de Alagoas participou do Contrato de Rateio nº 01/2020, destinado à divisão de despesas entre os consorciados, para aquisição conjunta e compartilhada dos ventiladores pulmonares, e repassou o valor ao Consórcio Nordeste em 06/04/2020, que, por sua vez, no dia 08/04/2020 efetuou o pagamento global antecipado via transferência bancária para a conta da empresa contratada HempCare. No entanto, a empresa descumpriu os termos do contrato firmado com o Consórcio Nordeste e deixou de efetuar a entrega dos bens, que deveria ter sido feita em dois lotes de 150 aparelhos, nas datas de 18/04/2020 e 23/04/2020, para todos os estados que participaram da compra coletiva.

No entendimento do secretário de Estado da Saúde, Alexandre Ayres, existe a necessidade de reaver os valores repassados de boa-fé. “O Governo de Alagoas tem trabalhado arduamente no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Os esforços empreendidos pelo Governo do Estado são constatados na prática e os resultados são demonstrados diariamente. Entretanto, o governo compreende que, ao transferir o valor ao Consórcio Nordeste para adquirir 30 respiradores e não receber os equipamentos, o Estado teve lesados os seus direitos garantidos por lei. Desta forma, estamos buscando na Justiça os valores repassados”, contextualiza o secretário.

A ação ainda destaca todos os esforços feitos por Alagoas, como a abertura de novos leitos, a contratação de profissionais e a aquisição de material hospitalar, com o intuito de salvar vidas e diminuir o impacto da pandemia. "Ao não receber os respiradores mecânicos adquiridos junto ao Consórcio do Nordeste, tampouco previsão de restituição do valor pago antecipadamente, o Estado de Alagoas se encontra impedido de reaver o dinheiro aplicado em prazo razoável, de modo a ter suas finanças destinadas ao combate à pandemia severamente comprometidas", destaca o texto assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, e pelo Coordenador da Procuradoria Judicial, Ivan Luiz.

O secretário Alexandre Ayres destaca, ainda, que o Estado de Alagoas somente realizou o repasse financeiro de sua cota no contrato devido à garantia do negócio feita pelo Consórcio do Nordeste. “Caso o Estado não tivesse a certeza do recebimento dos respiradores, Alagoas não teria feito nenhum tipo de negociação para a aquisição dos respiradores”, complementa o secretário Alexandre Ayres.

Entenda – Os Estados fizeram o pagamento no dia 8 de abril com a promessa de entrega em dois lotes, o primeiro no dia 18 e o segundo no dia 23 de abril. Com os prazos não sendo cumpridos, a empresa começou a justificar que o atraso se dava devido à falta de aprovação dos equipamentos por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Consórcio Nordeste fez a aquisição de 300 de ventiladores pulmonares, nos quantitativos indicados por cada um dos estados consorciados, conforme segue: Bahia, 60; Ceará, 30; Sergipe, 30; Piauí, 30; Maranhão, 30; Rio Grande do Norte, 30; Pernambuco, 30; Alagoas, 30; e, Paraíba, 30.

Em paralelo, existe uma outra ação judicial em Salvador (BA) na qual o Consórcio Nordeste ingressou contra a empresa HempCare, que não entregou os respiradores no prazo estipulado. Nesta ação, o Estado de Alagoas pediu habilitação ao juiz do processo para figurar no polo ativo da ação contra as empresas no Estado da Bahia. Após o atraso, foi iniciada uma investigação policial que apontou que o grupo já esteve envolvido em outros casos de estelionato. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na sede da empresa e nas casas dos sócios. Também nesta ação o Estado requer a devolução integral do valor, inclusive com juros e correção monetária.

A Sesau esclarece, também, que em junho deste ano o Estado já havia recebido o reembolso de recursos de R$ 4.662.971,58, investidos na compra de respiradores que teriam fabricação europeia. A aquisição ocorreu por compra coletiva junto ao Consórcio Nordeste.