Representantes do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) se reuniram, na manhã desta segunda-feira (30), com membros das Câmaras de Vereadores das cidades de Alagoas para avaliar a implantação dos portais da transparência em todos os Poderes Legislativos municipais. Conforme avaliação feita entre os meses de maio e julho deste ano, duas cidades alagoanas ainda não disponibilizam as informações aos moradores. Dos 100 que existem, apenas sete foram considerados eficazes.
O mecanismo de fiscalização deveria ter sido executado em todos os municípios desde o ano de 2013. Das 102 cidades alagoanas, Feliz Deserto e Olho d´Água do Casado são as que continuam descumprindo a Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o promotor José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-MPAL), em outubro do ano passado, 75 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram firmados com as câmaras municipais.
"Estamos aqui para fazer uma avaliação desses portais. Tivemos um avanço significativo, mas é preciso melhorar muito a qualidade e a quantidade das informações contidas nos sites", disse o promotor.
Ele ressaltou ainda que, das 102 Câmaras de Vereadores, em apenas sete os portais foram considerados eficazes. "Vamos orientar os vereadores sobre as adequações que precisam ser feitas. No caso dos órgãos que descumprirem o que está previsto na legislação, o presidente da Casa poderá sofrer sanções previstas na Lei, como, por exemplo, responder por improbidade administrativa", observa José Carlos Castro.
Os municípios têm até o dia 31 de agosto para se adequarem. Aquele que continuar descumprindo o que preconiza a lei, poderá ser alvo de ação civil pública e de ação por ato de improbidade. A previsão é que, a partir de 4 de setembro, comecem a acontecer os ajuizamentos coordenados das ações.
Representantes das Câmaras participam de reunião no MPE (FOTO: José Feitosa)
promotor destaca a importância dos portais. "É uma ferramenta que permite ao cidadão o controle social. Quanto mais transparência, menos corrupção. Transparência é um dever de todos os gestores. Não é favor. É obrigação. O cidadão tem direito a saber como e onde é aplicado cada centavo que é entregue às Câmaras Municipais. Isso é feito através dos portais. É preciso prestar contas à população", destacou José Carlos Castro.
"Nós estamos cobrando o cumprimento da legislação das Câmaras e essas, por sua vez, precisam cobrar também e fiscalizar as prefeituras. Não esperem só o Ministério Público e a Justiça fazerem isso", completou.
Entre as principais irregularidades encontradas nas Câmaras de Vereadores estão a ausência de concurso público; nepotismo; inexistência de legislação prevendo cargos e atribuições; pagamento irregular de diárias; pagamento irregular de gratificações/diárias; servidores fantasmas; esquema de partilha com assessores; compras sem licitação e desvio da verba indenizatória.
Os dados levantados pelo MPE mostram que os municípios de Piaçabuçu, Delmiro Gouveia, Barra de São Miguel, Novo Lino, Piranhas, Porto de Pedras e Marechal Deodoro estão com nível de excelência em relação aos seus portais, sendo que o melhor de todos é o de Piaçabuçu.
Para o presidente da União dos Vereadores do Estado (Uveal), Fabiano Leão, os presidentes das Câmaras de Vereadores se esforçaram para cumprir a lei e disponibilizar as informações por meio do portal. "Eu acredito que os presidentes fizeram de tudo para se adequar e só quem tem a ganhar com isso é o povo de Alagoas", destacou.
Comentários