Servidores alagoanos ganham nova Previdência

Projeto de Lei foi publicado nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial do Estado e enviado à Assembleia; novo modelo cria Fundo Previdenciário

O governo de Alagoas enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei que trata da reestruturação do sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais. Para o governo do Estado, esta é a maior e mais abrangente reestruturação previdenciária desde 2005.

O projeto contempla, de acordo com os princípios constitucionais vigentes, o Plano de Benefícios Previdenciários, o financiamento do Regime e a definição da estrutura que vai gerir o sistema: o AL Previdência.

A novidade é a criação de um novo Fundo, o Previdenciário. Segundo o projeto de lei, o Fundo Previdenciário vai ser composto por todos os funcionários que ingressaram no serviço público a partir de janeiro de 2007.

Este fundo tem como base o regime de capitalização coletiva, que significa dizer que toda arrecadação patronal (arrecadação proveniente de todos os poderes, mais Tribunal de Contas e Ministério Público), além da arrecadação dos servidores serão direcionadas para este fundo, que não pode ser utilizado até que os funcionários que estão na ativa, que entraram no serviço público a partir de 2007, se aposentem.

O Fundo Previdenciário terá um suporte financeiro assegurado e já nasce com capilaridade financeira garantida pelo governo de Alagoas, com o aporte de R$ 122 milhões, oriundos do acordo de empréstimo do governo com o Banco Mundial, com aprovação do Tesouro Nacional.

?O Fundo Previdenciário vai garantir que as contribuições do servidor que ingressou a partir de 2007 no serviço público sejam preservadas até o momento da sua aposentadoria. O governo estadual vai transferir, a partir da contribuição previdenciária que recebe, os valores necessários à formação de uma reserva?, explicou o secretário de Estado da Gestão Pública, Guilherme Lima.

Além do Fundo Previdenciário, o novo regime será composto por mais dois fundos: financeiro e militar. ?O Fundo Financeiro vai absorver todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2006, além dos aposentados e pensionistas que hoje estão no AL Previdência. É o fundo que já existe no Estado e que conta com o aporte financeiro do Tesouro estadual?, destacou Guilherme.

Já o Fundo Especial Militar visa à absorção de todos os militares, independente do ingresso. Segundo o secretário da Gestão Pública, o Fundo nasce da necessidade de absorver melhor uma camada de servidores que possui uma regra constitucional diferenciada para área da previdência, o que vinha causando um certo desequilíbrio estando junto com a massa de civis.

Para o secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, os servidores alagoanos só têm a ganhar com a reestruturação da Previdência. ?Este é um dos mais importantes projetos para o Estado de Alagoas. Com os recursos economizados, o Governo vai poder garantir novos investimentos em infraestrutura social e atuar nas atividades essenciais do Estado, em especial as que tragam renda, trabalho, inclusão produtiva, desenvolvimento e bem-estar para os alagoanos?, afirmou.

Conforme o texto do Projeto de Lei, o novo regime não aponta necessidade de contribuições adicionais às atualmente praticadas por parte dos servidores públicos, não restando a eles, portanto, nenhum ônus financeiro com a implantação do novo regime. O valor será o mesmo atual: 11% do valor recebido pelo servidor.

A mensagem enviada à ALE explica ainda que o Fundo Previdenciário já nasce com um equilíbrio atuarial comprovado. Ou seja, com recursos para o pagamento dos inativos e pensionistas garantido, o que vai trazer para Alagoas um equilíbrio a médio e longo prazo.

O Projeto de Lei diz ainda, através de linguagem técnica e formal, que o novo modelo vai permitir ao Estado diminuir significativamente seus compromissos previdenciários, baixando os gastos do Tesouro com o pagamento e superando um déficit mensal, hoje na ordem de R$ 35 milhões, gastos com o pagamento de 25 mil inativos e pensionistas, além de 46 mil servidores ativos.

Atualmente, o governo estadual recebe de arrecadação para a Previdência ? vinda da arrecadação dos servidores mais arrecadação dos poderes - cerca de R$ 19 milhões por mês, e tem uma folha de inativos e pensionistas de R$ 54 milhões/mês.

?A persistência desse déficit pode inviabilizar qualquer avanço no Estado. O governo de Alagoas quer mostrar que esse Projeto de Lei enviado ao Legislativo é a solução mais eficaz encontrada pelo Executivo para atender o que determina a Constituição Federal, com regimes previdenciários constituídos com equilíbrio financeiro e atuarial e, de outro, uma única estrutura de gestão, que engloba todos os poderes?, destacou Álvaro Machado.

O Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, serão responsáveis pela retenção das contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas e da respectiva contrapartida de contribuição mensal que lhe cabe.