OAB diz que sistema de votação eletrônico precisa ser transparente

Brasília - O presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, Ophir Cavalcante, afirmou hoje, 14, que ?a informática deve adaptar-se ao direito e não o contrário? para dizer que é preciso ser repensada a ?ditadura da informática?. Ele afirmou que sempre teve ?uma pulga atrás da orelha? com relação à transparência no sistema de votação eletrônico sem auditoria independente.

?Estamos votando na confiança na Justiça. Por que o sistema eleitoral não pode ser fiscalizado? O que se quer é transparência suficiente para que o eleitor tenha segurança do seu voto?. A afirmação foi feita pelo presidente da OAB ao receber o Comitê Multidisciplinar Independente que lhe entregou o ?Relatório sobre o Sistema Brasileiro de Votação Eletrônica?. O mesmo documento foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer.
Cavalcante disse que pedirá parecer à comissão de direito eleitoral e de reforma política e a de informática e estatística da entidade. ?Se o parecer disser que a Ordem não deve legitimar, não vamos legitimar [o atual modelo de votação eletrônica]?, ressaltou, antes de reconhecer que ?hoje, a OAB faz de conta [que fiscaliza]?.

Materialização do voto ? O relatório foi desenvolvido por um grupo de 10 autores composto por advogados e especialistas em tecnologia da informação com o objetivo de subsidiar os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e analisa o estudo publicado em 2009 pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A materialização do voto eletrônico é a principal sugestão do Comitê para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente. A impressão do voto eletrônico, de autoria da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), está prevista no artigo 5º da Lei 12.034/2009, chamada de minirreforma eleitoral, e ocorrerá a partir de 2014, mas a Justiça Eleitoral é contrária a esta regulamentação.

Fiscalização ? A advogada Maria Aparecida da Rocha Cortiz, do Comitê, disse que o sistema eletrônico de votação é sujeito à violações e que ?o comportamento da OAB de legitimar o processo não contribui para o trabalho de fiscalização?. Ela lembrou que a OAB foi chamada pelo TSE para dar credibilidade ao sistema, ?mas desde 2004 não consegue fiscalizar o modelo imposto conforme as regras ditadas pela Justiça Eleitoral?.

?A OAB está fazendo um trabalho pela metade, até por que não tem como fazer análise em 6 meses. Não tem estrutura e não dá tempo. Isso está prejudicando o trabalho dos advogados?, afirmou, antes de pedir que a ?a OAB repense a posição de legitimar o sistema eletrônico e faça isso em público?, desabafou

Poder ? O Comitê questiona o acúmulo de poder da Justiça Eleitoral (ela própria cria as regras, estabelece como será fiscalizada e julga os questionamentos que sofre) e a possibilidade de violação da urna sem que haja um controle independente do software com que são carregadas as urnas. Segundo o Comitê, a assinatura eletrônica com a qual entidades da sociedade civil e partidos políticos legitimam os programas instalados nas urnas do processo eleitoral não é suficiente para garantir a integridade dos softwares. A vulnerabilidade da assinatura eletrônica é apontada pelo próprio criador, que a considera dependente do software que ela legitima, assim como o boletim chamado 'zerésima', expedido antes de ser iniciada a votação. O mecanismo que permitirá esta auditoria independente é a materialização do voto eletrônico, previsto na Lei 12.034/2009, mas repudiado pela Justiça Eleitoral.

Má fé ? Ortiz apresentou outra preocupação que considera uma restrição grave ao trabalho dos advogados. Segundo ela, com leitura em julgamento da Justiça Eleitoral dia 08 passado, a tendência do TSE é recusar qualquer questionamento ao sistema eletrônico de votação e condenar por litigância de má fé os advogados que o fizerem. A afirmação de que o candidato ao governo de Alagoas em 2006, João Lyra, e seu advogado Fernando Neves da Silva foram condenados a multa por litigância de má fé ao questionarem a inviolabilidade do processo eletrônico de votação e ao pagamento das custas processuais surpreendeu o presidente da OAB.

A deputada Janete Capiberibe e o deputado Magela (PT/DF), que presidiu a subcomissão do voto eletrônico na CCJC da Câmara dos Deputados, estiveram na audiência junto com a advogada Maria Aparecida Cortiz, o professor da UNB Pedro Antônio Rezende, o engenheiro Amilcar Brunazzo, o programador Vandré Brunazzo e o jornalista Osvaldo Maneschy.

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