No dia 26 de maio de 1893, o então governador de Alagoas, Gabino de Araújo Besouro, sancionava a lei de nº 28. Disposta com o intuito de estabelecer na região a entidade por onde fosse possível registrar empresas, a lei criava a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), que completa, nesta quinta-feira, 130 anos de história vivendo a sua fase mais digital e contando com um cadastro formado por 503.102 negócios registrados.
Para facilitar o trabalho dos comerciantes no estado, que precisavam se deslocar ao Recife para promover o registro de seus negócios, a publicação destacava as atribuições e estrutura da Junta Comercial, que seria formada por um presidente, um vice-presidente, um secretário, quatro deputados e três suplentes. Coube, então, ao industrial e comerciante José Antônio Teixeira Bastos assumir a posição de primeiro presidente da Juceal.
Após 130 anos, o organograma mudou bastante. A Junta Comercial permanece como órgão colegiado, apresentando uma estrutura composta por vocalato formado por dez entidades representativas de setores empresariais e classes profissionais como advogados, economistas, contadores e administradores. A análise de processos, porém, não é apenas colegiada e, desde 1981, também apresenta o andamento singular, ou seja, feita por um único analista.
O que por muito tempo contou com um fluxo totalmente ligado ao papel, agora tem a sua base no digital. Todo o andamento para o registro de um negócio no estado, desde a consulta prévia de viabilidade, os preenchimentos das informações do empreendimento, a geração do contrato, a protocolização e até o acesso à documentação autenticada, é feito exclusivamente de forma online, tendo como interface o Portal Facilita Alagoas.
A evolução e a agilidade com a digitalização dos serviços resultaram em um crescimento exponencial no número de aberturas de empresas nos últimos anos, como comprovam os dados da Junta Comercial. Somente nos primeiros quatro meses de 2023, foram constituídos 12.186 novos negócios. Além disso, atualmente Alagoas conta com 271.699 empresas com registro ativo.
Definido como órgão de registro empresarial, a Junta Comercial tem, em suas funções atuais, serviços que transpassam apenas o registro, estabelecendo o órgão figura central do ambiente de negócios. Pela legislação vigente, a Juceal é a integradora estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Além disso, o órgão implantou o serviço Balcão Único, que visa tornar a interface estadual o ambiente único e online para vida útil de uma empresa.
Assim, o Portal Facilita Alagoas conta com serviços da Junta Comercial, da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL), do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), da Vigilância Sanitária, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB/AL), dos cartórios e das 102 prefeituras alagoanas.
Atualmente, a Juceal é liderada pelo presidente Ricardo Dória, que define a data de hoje como um marco extremamente significativo e que deve ser enaltecida pelos profissionais e pelo empresariado alagoano.
“A Juceal completa 130 anos celebrando uma realidade totalmente digital e como figura essencial para o progresso econômico de Alagoas. A Junta Comercial passou de um órgão cartorário para uma entidade que busca a evolução do ambiente empresarial como um todo, principalmente com o avanço da Redesim. Além disso, não podemos esquecer que a Juceal foi essencial para a evolução do registro empresarial no Brasil e esse histórico centenário só comprova isso. Mas, para o futuro, queremos ir além. Queremos continuar evoluindo para facilitar o trabalho do empresariado e criar cada vez mais condições para o desenvolvimento dos negócios alagoanos”, frisa.
Histórico
A Juceal possui o seu histórico de processos totalmente digitalizado, o que contou com finalização em setembro de 2016. A partir disso, qualquer documento registrado pelo órgão pode ser acessado de forma digital através das certidões emitidas pela Junta Comercial. É o caso de empresas antigas, como a Companhia S. Bento, que foi registrada em 9 de setembro de 1893, sendo uma das empresas mais longevas do arquivo da Juceal.Por outro lado, os registros históricos de ações da Junta Comercial no decorrer do início do século XX são poucos. Dois livros trazem relatos e publicações dos serviços promovidos pelo órgão alagoano: “O Registro do Comércio em Alagoas”, de Amaury de Medeiros Lages, publicado em 1970, e “Junta Comercial de Alagoas”, de Tobias Medeiros, com primeira publicação feita em 1994.
Tobias Medeiros, ademais, foi procurador do Estado e vogal da Juceal representante da OAB/AL, trabalhando por 25 anos na Junta Comercial. O também historiador destaca que o trabalho para escrever o livro foi pensado exatamente para deixar um registro histórico sobre o órgão, contando com muita vontade e apoio do colégio de vogais da época.
Medeiros destaca que, em sua época, com início na década de 60, a Juceal passou por vários momentos de transição, onde apresentou somente uma real valorização em meados do centenário da instituição. “A [Junta Comercial] de Alagoas é bem diferente daquela outra que encontramos em 61. Ela vem, cada vez mais, servindo melhor as empresas no arquivamento de seus atos constitutivos e posteriores alterações contratuais. Serviços esse que, em contrapartida, gera riqueza para o Estado”, ressaltou em discurso à época.
Hoje, Medeiros salienta que as ações promovidas pela Junta Comercial tinham como sustentação o trabalho dos servidores dedicados. “Houve um tempo de muita influência política, onde não se podia protestar, mas o registro funcionava. O tempo de registro dependia das sessões dos vogais. Então procurávamos fazer algo pela instituição, deixar um trabalho positivo”, evidencia.
Esse trabalho promovido pelos funcionários ainda tem impacto nos dias atuais. Dois dos mais experientes servidores da Juceal compõem hoje o setor de assessoria técnica do órgão, no qual são analisados os processos empresariais. São eles o diretor de registro da Junta Comercial, José Correia Torres, e a analista técnica Alice de Cássia.
Os servidores contam que, até o início dos anos 2000, o andamento dos processos empresariais era feito por papel, incluindo as análises e o cadastro das informações. Somente com o sistema interno chamado Siarco, o fluxo se tornou híbrido, mas ainda com demora no tempo de registro. Para eles, a mudança impactante ocorreu com a implementação do Portal Facilita Alagoas e do fluxo interno conhecido como Junta Digital.
“Eu cheguei aqui em 1986, então se comparar há 37 anos e hoje, eu falo claramente que evoluiu e melhorou tanto para a gente que trabalha, por estar tudo em uma tela de computador, não precisar lidar com papel, como também para os clientes, por eles fazerem tudo em uma única ferramenta. Tudo foi questão de melhoria! Hoje eles fazem tudo pelo Facilita Alagoas e não precisam mais se locomover para todos os órgãos [de registro e licenciamento]”, afirma Alice de Cássia.
Juceal em números
Das 271.699 empresas com registro ativo perante a Junta Comercial, 175.611 são microempreendedores individuais (MEIs), o que representa 64,63% do total.O número restante é formado por 63.690 microempresas (MEs), 13.706 empresas de pequeno porte (EPPs) e 18.692 negócios considerados sem porte.
O MEI é um negócio com renda bruta máxima de até R$ 81 mil ao ano e sem participação em outro empreendimento, a ME, por sua vez, possui renda bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil, enquanto a EPP possui renda bruta anual superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 4,8 milhões.
Quando a verificação do número total é feita por natureza jurídica, os destaques são encontrados nos 214.521 empresários individuais e 53.162 sociedades limitadas.
Maceió e Arapiraca são os municípios com maior densidade empresarial, com 128.821 e 23.481 empresas, respectivamente, enquanto o comércio é a seção de atividades com maior quantitativo, com 142.099 negócios.
Em comemoração aos 130 anos, celebrando também os números de registro e as evoluções implementadas pelo órgão, a Juceal promoverá uma solenidade a ser realizada no dia 1º de junho, no Hotel Jatiúca.
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