PGE altera súmula de aposentadoria especial dos professores

A Procuradoria-Geral do Estado do Estado de Alagoas (PGE) editou uma nova súmula administrativa que altera a concessão da aposentadoria especial para professores da rede pública estadual. Com a nova regra, professores que atuam na educação infantil e ensinos fundamental e médio, que exercem atividades pedagógicas fora da unidade escolar, passam a ter direito ao benefício.

De acordo com o entendimento da Procuradoria, na antiga súmula de 2012, apenas os professores que atuavam dentro das salas de aula ou no espaço físico de uma escola poderiam ter direito à aposentadoria especial, prevista no art. 40 da Constituição Federal. Nele é dado o direito da redução de cinco anos, na idade mínima de aposentadoria dos professores.

De forma objetiva, antes da revisão da súmula; se o docente trabalhasse fora do limite interno do portão da escola, perderia a aposentadoria especial, mesmo que, por exemplo, estivesse atuando em uma pesquisa para aperfeiçoar o aprendizado daqueles mesmos alunos para os quais lecionava.

Com o reexame da súmula há uma ampliação do número de professores que passam a ter o direito. Na prática, a PGE “abre as portas” das escolas estaduais para dar a oportunidade aos professores de contribuírem com outras políticas pedagógicas, sem perder a redução de cinco anos na idade mínima de aposentadoria especial.

Mudança

De acordo com a nova súmula administrativa, nº 46/2022, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2023, é possível a concessão da aposentadoria para professores que exercem as funções de magistério, tais como preparação de aulas, correção de provas, atendimento aos pais e alunos, direção da unidade escolar e as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico - ainda que exercido fora da sala de aula - mas em espaço de atividade educacional, como secretaria ou prédios de apoio.

Segundo o coordenador da Procuradoria Administrativa (PA) da PGE, procurador Newton Vieira, responsável pelo parecer jurídico favorável à abrangência da aposentadoria especial para os professores, já havia entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), dado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772/DF, sobre essa questão.

“Na análise dos votos dos ministros do STF fica claro que a tese restritiva é posta apenas para que o direito seja dado aos professores que comprovem exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, desenvolvendo atividades pedagógicas, excluindo os demais profissionais da educação”, explicou o procurador Newton Vieira.

O despacho do procurador Newton Vieira foi aprovado pela procuradora-geral Samya Suruagy, gerando o novo precedente administrativo. Os autos foram enviados para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas e aprovado por unanimidade pelos seis conselheiros.

“Essa decisão da PGE vai permitir que professores possam aplicar seus conhecimentos e dar sua colaboração para a educação além da sala de aula.”, avaliou o procurador.

Professores

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) falou sobre a importância da revisão da súmula para os professores. “Essa era uma luta que a entidade fazia há anos, e é de extrema relevância para todos os professores que trabalham com a parte pedagógica fora da escola. A PGE corrigiu uma interpretação que envolvia uma questão ampla e que agora só temos que comemorar.”, disse Célia Capistrano, secretária jurídica adjunta do Sinteal.

Para a professora Sueleide Barbosa Duarte, o novo olhar dado à legislação pela PGE marca um momento histórico para os professores. Ela deu seu próprio exemplo para mostrar como a mudança de entendimento é relevante. Professora da rede estadual desde 2000, atuando, até 2011, exclusivamente em sala de aula, ela hesitou quando foi convidada para assumir uma nova atividade pedagógica fora da escola.

“Perder a aposentadoria especial me deixava desestimulada a trabalhar em outras políticas educacionais. Achava injusto perder o direito da aposentadoria especial, afinal, cinco anos. é muito tempo. Em 2011, outras pessoas convenceram-me a tomar essa decisão de trabalhar pela educação fora da escola. Passei a entender que as instituições de apoio estão para as escolas, assim como as escolas estão para as instituições de apoio”, disse Sueleide Barbosa, que atualmente é gerente de Apoio de Desenvolvimento da Gestão Escolar de Rede.

O caminho até a consolidação desse ganho para os professores foi possível porque a PGE atendeu a reivindicação dos professores, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e fez a mudança de entendimento.

A procuradora-geral do Estado de Alagoas, Samya Suruagy, explicou que as revisões de súmulas administrativas são necessárias diante de alguns aspectos jurídicos. “Neste caso, o reexame da súmula atendeu a um pedido da Seduc. Abrimos um diálogo e a Procuradoria Administrativa iniciou a análise mais aprofundada da legislação. Com a nova regra, o Governo de Alagoas contribui ainda mais para valorização dos professores da rede pública estadual de ensino”, afirmou a procuradora-geral.