Seinfra esclarece dúvidas sobre obras na rodovia AL-101 Sul

Procedimento licitatório (nº 34, de 2008) cumpriu todas as determinações e exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

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CARTA DE ESCLARECIMENTO
Com relação à portaria n° 004/2010 do Ministério Público de Alagoas, que instaura inquérito civil público para apurar o procedimento licitatório referente à execução das obras e serviços de restauração e duplicação da Rodovia AL-101 Sul ? portaria publicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial do Estado e divulgada por órgãos da imprensa alagoana ?, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) esclarece o seguinte:

1. O referido procedimento licitatório (nº 34, de 2008) cumpriu todas as determinações e exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas. Além disso, posteriormente, o mesmo procedimento foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União, que não detectou nenhuma irregularidade;

2. O consórcio de empresas vencedor da licitação não possui, nem nunca possuiu, nenhum vínculo com o governo de Alagoas. Além disso, das empresas que participaram do procedimento, nenhuma jamais questionou restrições à participação na concorrência, o que desqualifica qualquer denúncia de direcionamento visando beneficiar qualquer empresa no procedimento licitatório;

3. As infundadas acusações feitas ao Ministério Público de Alagoas não partiram de nenhum licitante e correspondem apenas à opinião isolada de dois membros da sociedade, não retratando a realidade dos atos administrativos desenvolvidos pela Seinfra;

4. Não existe qualquer aditivo celebrado com o consórcio de empresas vencedor da licitação, para a construção de uma ciclovia;

5. O compromisso para a construção de uma ciclovia às margens da AL-101 Sul surgiu de uma demanda popular, expressa em audiência pública, e foi firmado em Reunião Extraordinária promovida pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas. À ocasião, entretanto, foi explicado à sociedade que o compromisso não poderia ser atendido de imediato, pois o recurso destinado à obra da AL-101 Sul não contemplava a construção da ciclovia;

6. A construção de uma ciclovia para as margens da AL-101 Sul ainda está em fase de elaboração do projeto técnico, para análise de viabilidade da obra, a fim de que a Administração eleja, dentro da legalidade, a melhor forma de execução, observados os princípios que regem a Administração Pública;

7. Mesmo considerando os itens acima, a Seinfra sente-se na obrigação de esclarecer à sociedade e aos órgãos da imprensa que, ao contrário do que afirmam os dois denunciantes, a alteração de contratos firmados com a Administração Pública está prevista na Lei Federal 8.666, de 1993, desde que haja interesse da Administração em atender ao interesse público, sem que isso implique ilegalidade, fraude ou qualquer similar a que se alude;

8. Em outubro de 2009, a Seinfra enviou ofício ao Ministério Público Estadual de Alagoas, fazendo estes mesmos esclarecimentos, ao mesmo promotor de Justiça Senhor Coaracy José Oliveira da Fonseca, que assina a portaria n° 004/2010, agora em questão, acrescentando ainda documentos que comprovam todas as afirmações sobre a legalidade do procedimento licitatório das obras na AL-101 Sul;

9. No mesmo ofício n° 636/09, a Seinfra solicitou audiência com o Ministério Público de Alagoas, para que qualquer dúvida a respeito do procedimento licitatório das obras da rodovia AL-101 Sul pudesse ser sanada junto ao órgão. Até esta data, entretanto, nenhum representante da Seinfra foi convocado para qualquer audiência;

10. Mais uma vez, a Seinfra se coloca à disposição do Ministério Público Estadual para prestar, com tranquilidade, quaisquer esclarecimentos sobre o assunto;

11. Por fim, a Seinfra informa que a obra de restauração e duplicação da AL-101 Sul transcorre normalmente e a inauguração da primeira etapa está prevista para agosto deste ano. A Seinfra solicita, ainda, cautela da sociedade ao analisar informações repassadas em ano de disputa eleitoral.

Maceió, 25 de maio de 2010
Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra)