Também para processos futuros, Juceal define entrada digital como a única opção para protocolização

A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) excluiu, a partir desta quarta-feira (30), a possibilidade da entrada presencial para processos futuros, tornando a protocolização por meio do Portal Facilita Alagoas – interface do registro e do licenciamento empresarial no estado -, como a única opção destinada aos clientes.

Essa determinação foi estabelecida a partir da publicação de portaria pelo órgão alagoano de registro na edição de hoje do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL), que ainda ressalta a total adaptação dos clientes à entrada online, sendo esse um dos motivos para a mudança.

Desde o dia 23 de março do ano passado, o atendimento presencial da Juceal havia sido suspenso como forma também de combater a transmissão do novo coronavírus (Covid-19). Com a protocolização pelo Facilita Alagoas, todo o processo é feito por meio do portal, desde o seu início até o acesso à documentação autenticada.

Com a portaria desta quarta, o serviço Juceal Express, que delimitava pontos descentralizados para entrada de processos ao redor do estado, também foi finalizado. As 28 unidades do serviço constavam com suas atividades suspensas também desde o dia 23 de março de 2020.

“A entrada online é uma realidade em Alagoas! Essa alteração é algo estudado há um tempo e decidimos seguir com ela por existir uma total adaptação do cliente ao serviço. Pelo Facilita Alagoas, ele pode dar entrada ao processo de qualquer lugar e a qualquer hora, não ficando dependente daquele posto físico. Para nós, isso traz um foco em outras atividades, porque não excluiremos totalmente o setor de atendimento e pensamos em transformar em algo totalmente voltado para a Redesim, com a participação de outras entidades. A Juceal seguirá com o seu fluxo de pessoas assim que for seguro para isso”, explicou o presidente da Juceal, Carlos Araújo, ao citar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Observando os processos desde a parada do atendimento presencial, a média de utilização da entrada online chegou a 1.748 ao mês. Quando verificados somente os números deste ano, a média é ainda maior, chegando à entrada de 2.062 processos por mês através da ferramenta digital.

Para utilizar a entrada online, é preciso de certificado digital para assinar a documentação. No ano passado, foi incluída a possibilidade de se utilizar o certificado digital de contadores e advogados, caso a documentação esteja assinada fisicamente e com reconhecimento de firma. Sobre o andamento totalmente digital do processo, a Juceal produziu um manual, que pode ser acessado no site do órgão: Entrada Online.

Assim como define a própria portaria publicada, em caso de dúvidas sobre esse andamento por meio do Portal Facilita Alagoas e, assim, a exclusão do atendimento presencial, o cliente pode buscar auxílio através dos canais de e-mail facilita.juceal@gmail.com e ouvidoria@juceal.al.gov.br.

A possibilidade de exclusão do protocolo presencial é prevista através da instrução normativa de nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), entidade à qual as Juntas Comerciais estão subordinadas quanto à legislação.