Mais municípios assinam TAC com o MPT para resgatar menores

Com foco em crianças e adolescentes em situação de risco, os termos visam a erradicação do trabalho infantil e a criação de políticas públicas em cinco cidades do interior

Arapiraca/AL ? Piranhas, Jacaré dos Homens, Maravilha e Olho D?água Grande entraram para a lista de Municípios que se comprometeram com o Ministério Público do Trabalho (MPT) a fazer diagnóstico sobre crianças e adolescentes que exerçam algum tipo de trabalho, remunerado ou não. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC?s), que firmam o acordo, buscam principalmente dados sobre os menores de idade que estejam em situação de risco, como no caso de trabalho em matadouros ou em Lixões Municipais, que sejam vítimas de exploração sexual e as que fazem uso de entorpecentes.

Os dados para abastecer o diagnóstico são, dentre outros, a idade, a filiação, e a atividade que exerce e se frequenta a escola. O MPT deu prazo para a entrega desses documentos e exigiu o resgate imediato dos menores que estiverem trabalhando em matadouros, Lixões, em feiras livres ou no comércio da zona urbana como ambulantes, na agricultura ou na pecuária ? além, é claro, de menores que estejam sendo explorados sexualmente e os que usem drogas.

Uma das medidas imediatas, que funcionam como contrapartida, é a inserção delas em programas como o Pró-Jovem, o Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), bem como garantir a matrícula em escolas que adotem a dupla jornada, ou seja, que além das aulas, oferecem atividades esportivas e lúdicas para a ocupação dos estudantes.

Os TAC?s, que foram elaborados pelo procurador do Trabalho Alexandre Magno, também preveem a criação de métodos para arrecadar fundos que sustentem esse compromisso. É exigido a formulação de diretrizes e rubricas na próxima Lei Orçamentária dos Municípios que sejam vinculadas ao custeio específico de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e a profissionalização de adolescentes. Os termos exigem também que os Lixões Municipais tenham vigilância permanente, e que sejam construídas uma estrutura de vigilância, impedindo a entrada de menores no local.

Piranhas

O prazo de criação do Plano de Erradicação do Trabalho Infantil, que será implantado no Município é de 90 dias, segue para a Câmara Municipal e deve ser aprovado em 20 dias.



Jacaré dos Homens

A criação do Plano de Erradicação tem um prazo maior de 180 dias para Jacaré dos Homens, mas a aprovação pela Câmara é fixada em 20 dias. É exigido que 2% da receita tributária líquida anual seja revertida para a promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. A mesma porcentagem deve ser repassada do Fundo de Participação dos Municípios para o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. O prazo para aprovação do MPT também é de 15 dias.



Maravilha

Assim como Jacaré dos Homens, Maravilha possui 180 dias para apresentar o Plano de Erradicação e 20 para aprovação da Câmara. Já a porcentagem da Lei Orçamentária e do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes é de 0,5%.



Olho D?água Grande

A Lei Orçamentária terá que destinar 1% de sua receita anual para a erradicação da exploração infantil e profissionalização de adolescentes. A mesma porcentagem será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. O Plano de Erradicação tem o prazo de 180 dias para ser elaborado e apresentado para aprovação da Câmara. Pelo descumprimento de qualquer das obrigações do TAC, o município será multado em 5 mil reais. Caso haja o não atendimento integral das exigências ainda pagará uma multa de mil reais por requisição não atendida.



Multas

Os prefeitos José Ernesto Silva Júnior, de Jacaré dos Homens; Mellina Freitas, de Piranhas; Márcio Gomes, de Maravilha; e Antônio Lima de Araújo, de Olho D?água Grande são responsáveis solidários caso os Municípios não atendam as exigências dos TAC?s, ou seja, pagarão as multas de seus patrimônios pessoais. Se houver o descumprimento de alguma exigência, o valor a ser pago será de 10 mil reais por cada cláusula (com exceção de Olho D´água Grande). Ainda pagarão multa no valor de mil reais por cumprimento incompleto de cada cláusula. Esses valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA) ou qualquer outra instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT.

Ao todo, 11 Municípios já firmaram esse compromisso com o MPT, que já estendeu tais exigências para outros gestores.