A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulga na próxima semana a lista preliminar dos servidores administrativos - não incluídos entre os professores - que têm direito a receber os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). Serão contemplados os servidores que comprovarem o efetivo exercício durante o período de 1998 a 2006.
Na última segunda-feira (09), o Governo de Alagoas, por meio da Seduc, disponibilizou a relação nominal preliminar dos beneficiários do magistério (professores efetivos e contratados) em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) que pode ser acessada clicando aqui .
Profissionais da Seduc que trabalharam no período de 1998 a 2006 e não tiverem o nome nas respectivas listas, bem como os herdeiros legais dos beneficiários, poderão solicitar inclusão, conforme orientações a serem disponibilizadas via decreto governamental e portaria normatizadora, a qual trará toda as orientações acerca do pagamento.
Desde a aprovação e sanção da Lei Nº 9.362, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de recursos relativos a diferenças no antigo Fundef, o Grupo de Trabalho instituído pelo Governo, composto por representantes da Seduc, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Governo (Segov), Gabinete Civil e AL Previdência, além do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal) tem se reunido para alinhamentos e efetivação dos trâmites necessários para cumprimento do estabelecido em Lei.
Professores
De acordo com a Superintendência de Valorização de Pessoas (SUVPE) da Seduc, os recursos serão recebidos, em forma de abono, pelos profissionais do magistério, efetivos ou temporários, que atuaram durante o período de janeiro de 1998 e dezembro de 2006, ou parte dele, quando os repasses do Fundef ao Estado de Alagoas foram menores do que o devido. O mesmo vale para ex-servidores da Educação que não têm mais vínculo direto com o Estado, mas que trabalharam como professores na rede no referido período.Para o servidor com mais de um vínculo com a Seduc, este terá direito ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, em virtude de acumulação prevista constitucionalmente. E, em caso de falecimento do servidor, seus herdeiros terão direito a receber o rateio.
Valores
Ainda segundo a SUVPE, serão pagos mais de R$ 827 milhões para 30 mil servidores em três parcelas: a primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total, enquanto a segunda e a terceira (30% cada), em 2025 e 2026, respectivamente. Sendo 60% desse montante destinado aos profissionais do magistério, com efetiva atuação entre os anos de 1998 a 2006, e 40% aplicado em investimentos na infraestrutura escolar da Rede Estadual de ensino.A quantia que cada profissional vai receber será proporcional à remuneração percebida, de acordo com a jornada de trabalho exercida, em relação aos meses trabalhados no período, e considerará como referência os valores recebidos pelo profissional, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas consideradas não remuneratórias. O valor do décimo terceiro salário também não será computado. Por isso, o montante varia de acordo com o tempo efetivamente trabalhado pelo servidor.
Para calcular o valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiários, será observada a proporcionalidade e considerados os valores recebidos a título de vencimento fixo, anuênio, quinquênio, subsídio, opção vencimental e hora-aula, percebidos, individualmente, em cada ano do intervalo em questão, sendo realizados, ao final, o somatório dos valores devidos em cada exercício.
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