Laudos de avaliação imobiliária entregues pela Braskem às vítimas de seu crime são inválidos, dizem especialistas

Após mais de dois anos de reivindicações da sociedade civil frente aos órgãos ministeriais federal e estadual, a Braskem, autora do maior crime socioambiental em curso no planeta, finalmente passou a ter obrigação de apresentar os laudos de avaliação dos imóveis atingidos por sua mineração irresponsável. Até aqui, a multinacional esteve livre para estipular quaisquer valores indenizatórios pelos danos materiais causados a cerca de 65 mil maceioenses, o que gerou inúmeras propostas financeiras escarnecedoras. Essa prática, no entanto, ainda não foi interrompida, pois, apesar de os laudos já serem apresentados às vítimas, eles não possuem validade jurídica alguma, uma vez que inexiste a assinatura de um responsável técnico e não há disponibilização da amostra dos imóveis usados para comparação.

Segundo Sávio Martins, diretor jurídico do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Alagoas (Sindimoveis), um laudo de avaliação imobiliária não pode ter validade sem o parecer de um responsável técnico. “Juridicamente, um documento como esse, sem a assinatura de um oficial de justiça avaliador, um engenheiro ou um corretor de imóveis, não possui legitimidade”, declarou. Para Martins, caberia à vítima desse tipo de prática encaminhar uma denúncia aos meios legais. “Atos como esse podem e devem ser denunciados no Creci [Conselho Regional de Corretores de Imóveis].”

O presidente do Sindimoveis, Vicente Paulo Lopes, ainda aponta outra arbitrariedade nos laudos técnicos entregues pela Braskem. De acordo com a própria mineradora, o método utilizado para as avaliações é o comparativo direto de dados de mercado, que, como explica Lopes, consiste na seleção de uma amostra de imóveis semelhantes àquele avaliado que servirá de base para o valor final. “É importante que os imóveis que servem de comparação sejam especificados, o que não acontece nos laudos da Braskem”, afirma o presidente do Sindimoveis. Lopes também aponta contradições na conduta da Braskem frente aos moradores e empreendedores atingidos. “Nos casos que conheço, a empresa não obedece a essas normas técnicas, mas exige rigor técnico nos documentos fornecidos pelas vítimas sobre seus imóveis.”

Desta forma, fica patente que os laudos de avaliação imobiliária emitidos pela mineradora criminosa possuem apenas aparência técnica, com uma dezena de páginas bem diagramadas e recheadas de termos rebuscados. Isso serve unicamente para driblar as vítimas que não possuem instrução suficiente para questionar tais documentos, as quais acabam por ser vencidas pela retórica jurídica da multinacional, munida dos melhores escritórios de advocacia do mundo.