Especialista em Previdência Pública ministra palestra em Santana do Ipanema

Aconteceu nesta terça-feira (08) no plenário da Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema uma palestra com o advogado e servidor público federal José Romário Rodrigues cujo tema foi Previdência Pública.

Na oportunidade o advogado apresentou algumas considerações sobre a instituição do regime de previdência própria nos municípios e a legislação em vigor ? Lei 9.717/98 que Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Para conhecer mais essa Lei Clique Aqui http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9717.htm

O palestrante apresentou alguns pontos da legislação para a apreciação dos servidores presentes, especialmente os artigos 2º, 7º e 10 cujos eslaides apresentamos nesta matéria, fez alguns questionamentos complementares.

Alguns dados que estão disponíveis nos sites oficiais como Receita Federal e Previdência Social foram apresentados como subsídio para a análise a viabilidade de implantação só regime próprio de previdência que está sendo discutido no município.

Essa palestra foi organizada pela servidora pública Katharyna Noya que falou a reportagem do Portal Maltanet lamentando a ausência de muitos servidores, apesar de ter divulgado, inclusive na Rádio Milênio.

O palestrante respondeu a diversas indagações dos presentes e deixou seus contatos para futuras consultas.