Venda de uniformes: PM fiscaliza mais três lojas

A Polícia Militar de Alagoas realizou mais uma fiscalização em estabelecimentos onde são comercializados uniformes em Maceió. Nesta quinta-feira (12), outras três lojas receberam a visita de membros da Comissão Permanente de Uniforme da corporação. Desta vez, todas estavam com a autorização de venda regularizada e a ata de registro de controle da quantidade de peças vendidas também de forma regular.

Na primeira fiscalização, ocorrida no último dia 7, a Polícia Militar fiscalizpu outras três lojas localizadas no Centro de Maceió. Um estabelecimento foi autuado por não estar com a devida autorização de venda. Após a notificação, os uniformes foram recolhidos e levados para o Quartel da PM. A devolução acontecerá somente quando for feita a regularização de venda junto à corporação.

De acordo com Lei nº 7.108, de 08 de outubro de 2009, e seu regulamento no Decreto nº 4277, de 11 de janeiro de 2010, os estabelecimentos devidamente cadastrados somente venderão uniformes e acessórios mediante a apresentação de documento oficial por parte do comprador. Toda a venda deve ser detalhada em livro de registro com data e os dados de quem adquiriu a compra. , Caso qualquer medida descumprida serão aplicadas penalidades, como multa, suspensão da autorização de venda. recolhimento e incineração do material irregular.

?Com o maior controle da comercialização de uniformes, esperamos dificultar ainda mais o acesso de bandidos às peças do fardamento utilizado pela Polícia Militar e o consequente uso em ações delituosas?, explica o subcomandante do Comando de Policiamento da Capital, tenente-coronel José Bispo. Além dele, a major Fátima Basílio, ambos da Comissão Permanente de Uniforme, acompanharam a fiscalização nos três estabelecimentos comerciais.

A Instrução Normativa SEF Nº 47/2010, editada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, dispõe sobre os procedimentos administrativos para aplicação e exigência de penalidades no âmbito da Polícia Militar de Alagoas, as operações de vendas de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias Civil e Militar, em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado de Alagoas.

O objetivo da instrução é regulamentar o preenchimento dos Autos de Infração e de Constatação, bem como os procedimentos para possíveis recursos e pagamentos, nos casos em que a venda de uniformes no varejo esteja em desacordo com a legislação pertinente.