Polícia Militar passa a lavrar TCO em Santana do Ipanema

Foi realizada hoje a primeira entrega de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado pela Polícia Militar, na comarca de Santana do Ipanema, pelo tenente Fernando Soares do Sétimo Batalhão de Polícia Militar. ?Este não foi o primeiro TCO encaminhado a Justiça, pois durante a fase experimental, uma ocorrência de ameaça, no município de Dois Riachos, já havia sido entregue ao então titular do Juízo da Comarca de Cacimbinhas?, disse o tenente, que esteve à frente da lavratura dos dois últimos termos.



Gerados por crimes de trânsito, respectivamente entregar direção de veículo a inabilitado e dirigir sem habilitação, oferecendo risco, os termos foram lavrados em consideração a Lei nº 9.099, que desde setembro de 1995, institui um rito mais célere para as infrações de menor potencial ofensivo, além de atentar para o Provimento n.º 013/07, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, que autorizou os juízes do Estado a receberem TCO lavrado pela PM.



Em Santana do Ipanema, o comando do Batalhão está cumprindo uma agenda de diálogo inter-institucional, com os magistrados da região, a fim de que esses disciplinem alguns pontos específicos da lavratura e remessa de TCO. Nos dois últimos entregues no Juizado Especial Criminal, os autores assumiram o compromisso de comparecerem em juízo logo que sejam intimados. O tenente Fernando terminou dizendo, ?ao saber que eram reincidentes, mas ainda não haviam se responsabilizado por sua direção irresponsável, não havia outra coisa se não fazerem sentir que não podem por em risco a vidas dos demais cidadãos?. Vale ressalta que a ação de responsabilizá-los administrativamente, pelas multas e judicialmente, servirá de exemplo para aqueles que insistem na imprudência no trânsito.