A Legislação Federal estabeleceu as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do SUS, através das Conferências e Conselhos de saúde.Ambos são paritários, pois os usuários têm o direito à metade dos representantes, e sua organização e funcionamento são definidos em regimento próprio aprovado pelo Conselho.Os Conselhos de Saúde buscam participar da discussão das políticas de saúde e ter uma atuação independente do governo, embora façam parte da estrutura do Estado.São órgãos colegiados do SUS, onde se manifestam, com maior ou menor representatividade, os interesses dos diferentes segmentos sociais e que possibilitam a negociação de propostas que pretendem direcionar os recursos para prioridades diferentes.Respeitando as normas legais, cada Conselho tem liberdade de se organizar de acordo com a realidade do Estado ou Município.Os Conselhos Municipais de Saúde devem cumprir o que ficou estabelecido na Lei Orgânica do Município, desde que esteja coerente com a Legislação Federal.Os documentos ressaltam que a escolha dos conselheiros deve ser feita pelos segmentos sociais, não cabendo veto ou impugnação no ato de sua nomeação pelo Poder Executivo.Este deve garantir plenas condições de funcionamento o Conselho, incluindo espaço físico, recursos materiais, humanos, técnicos e financeiros necessários.O Conselho Nacional de Saúde recomenda que o presidente do Conselho seja eleito entre os seus membros, em reunião de colegiado pleno, e que não haja coincidência de mandatos entre o Conselho e os Governantes.Os Conselhos não devem se limitar a acompanhar aquilo que é predominante no SUS: a assistência médico-individual curativa.O conceito ampliado de saúde e a busca da integralidade das ações justificam atuação dos Conselhos de saúde em todas as áreas, seja discutindo, propondo, fiscalizando ou decidindo dentro de suas competências legais.Temas como orçamento da saúde, relação com o setor privado, organização dos serviços, política de recursos humanos, epidemias, saneamento básico, ações de vigilância à saúde e tantos outros devem ser discutidos de forma organizada no Conselho.Os Conselhos Municipais de Saúde possuem um papel de grande importância no âmbito da saúde, devendo esse ser grande respaldo para que população possa ter o direito de entender SAÚDE como um todo, assim como participar de elaboração de projetos pra a melhoria dos serviços.Um Conselho atuante significa, acompanhamento da população em relação a recursos financeiros e as estratégias usadas para melhorar a qualidade de saúde dos Municípios.
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